Pular para o conteúdo
Política e Justiça

Fim da escala 6x1 é promulgado: quando começa a valer?

EC 141 foi promulgada em 16/10. A jornada de 42 horas começa após dois meses e a de 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

Por DEVM9 min de leituraAtualizado em
Fim da escala 6x1 é promulgado: quando começa a valer?

Compartilhe:

O Congresso Nacional promulgou e publicou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional 141, que estabelece o fim da escala 6x1. A nova norma, originada da PEC 221/2019, prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, e redução gradual da jornada máxima, sem diminuição salarial.

As duas folgas e a primeira redução da jornada não começaram em 16 de outubro. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais. A segunda etapa, com máximo de 40 horas por semana, está prevista para 16 de dezembro de 2027. Há disposições da emenda que já entraram em vigor na publicação e situações sujeitas a regras específicas.

A emenda está publicada no Diário Oficial da União de 16/10, edição extra, e pode ser consultada no texto oficial da EC 141/2026.

Atualizado em 18 de outubro de 2026, com base no texto promulgado e nas informações oficiais do Senado Federal.

A escala 6x1 acabou? O que já está valendo

O fim da escala 6x1 foi formalizado em uma emenda constitucional publicada. Mas, em 18 de outubro, ainda está em curso o prazo de transição para o novo repouso semanal e a diminuição da carga horária. A regra dos dois dias de repouso entra em vigor após dois meses da publicação.

A EC 141/2026 altera o artigo 7º da Constituição. Seu artigo 10 determina a vigência imediata das disposições não sujeitas à espera específica, mas adia por dois meses a regra constitucional dos dois dias de repouso semanal remunerado.

Assim, não é correto afirmar que todos os empregados já têm, nesta semana, uma escala 5x2 implantada. A transição e os regimes excepcionais previstos pela própria emenda devem ser observados. Consulte o texto integral da emenda antes de interpretar uma situação contratual específica.

Quando a PEC foi aprovada e quando virou a Emenda 141?

O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos em 14 de outubro de 2026, por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno, depois da aprovação pela Câmara dos Deputados.

A sessão de promulgação ocorreu em 16 de outubro de 2026. Nesse mesmo dia, a Emenda Constitucional 141 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A ficha do Senado identifica a PEC como transformada em norma jurídica.

Tramitação da PEC 221/2019 e promulgação
EtapaSituação confirmada
Câmara dos DeputadosAprovada em dois turnos, em maio de 2026
Senado — primeiro turnoAprovada em 14/10: 75 votos a 1
Senado — segundo turnoAprovada em 14/10: 75 votos a 1
Promulgação pelo CongressoConcluída em 16/10/2026
Publicação no Diário OficialConcluída em 16/10/2026, edição extra
42 horas e dois dias de repousoPrimeira etapa prevista para 16/12/2026
40 horas semanaisSegunda etapa prevista para 16/12/2027

Consulte a ficha da PEC 221/2019 e a publicação da emenda no Planalto.

O que muda com a Emenda Constitucional 141/2026

O texto promulgado estabelece jornada normal de até oito horas diárias e, ao final da transição, 40 horas semanais. Também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A redução não poderá provocar diminuição salarial, incluindo a dos pisos salariais.

A emenda prevê compensação de horários por negociação coletiva, regimes diferenciados em hipóteses legais e dispositivos específicos para certas relações de trabalho. Portanto, dois dias de repouso não implicam que todos os trabalhadores terão necessariamente sábado e domingo de folga.

Mudanças previstas na EC 141/2026
TemaRegra prevista
Jornada máxima semanal42 horas na primeira etapa; 40 horas ao fim da transição
Repouso semanalDois dias remunerados, um preferencialmente no domingo
Jornada diáriaRegra de até oito horas normais; negociação coletiva e transição têm previsões específicas
SalárioProibida redução salarial decorrente da mudança, inclusive nos pisos
Acordos e convençõesPodem disciplinar compensações nos limites e condições da emenda

O artigo 7º modificado e as regras de transição detalham como as medidas se relacionam.

Quando começam as 42 e as 40 horas semanais?

A emenda foi publicada em 16/10/2026. O artigo 6º estabelece dois marcos sucessivos contados da publicação: dois meses até a jornada máxima de 42 horas e mais um ano até a de 40 horas.

  • 16 de outubro de 2026: promulgação e publicação da EC 141; a contagem dos prazos começou.

  • 16 de dezembro de 2026: primeira etapa prevista, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.

  • 16 de dezembro de 2027: segunda etapa prevista, com limite definitivo de 40 horas semanais.

As datas acima correspondem ao calendário de transição contado da publicação em 16 de outubro. O texto legal especifica os períodos em seus artigos 6º e 10. A redução salarial por causa da transição é vedada.

Promulgação, publicação e aplicação: entenda as datas

Situação da Emenda Constitucional 141 em 18/10/2026
EtapaO que significaSituação
AprovaçãoVotação da PEC nas duas CasasConcluída; Senado votou em 14/10
PromulgaçãoFormalização pelas Mesas da Câmara e do SenadoConcluída em 16/10
PublicaçãoDivulgação oficial da EC 141 no Diário OficialConcluída em 16/10
Vigência geralEntrada em vigor de dispositivos sem prazo específicoDesde 16/10, com ressalvas da própria emenda
Dois dias de repouso e 42 horasInício da primeira etapa da transiçãoPrevisto para 16/12/2026
40 horas semanaisConclusão da redução progressivaPrevista para 16/12/2027

O que falta para a nova jornada ser aplicada?

A emenda já foi promulgada e publicada: não falta uma nova votação, sanção presidencial nem outro ato de promulgação. O que resta é a passagem dos prazos de transição e a adequação dos regimes de trabalho às regras constitucionais aplicáveis.

Após dois meses da publicação, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda sobre jornada e descanso perderão efeito, conforme seu artigo 3º. As negociações coletivas poderão prever a compensação de repousos nos limites legais.

Para contratos com a administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a emenda prevê regras próprias de aditamento e prazo de até um ano para determinados ajustes. Uma lei complementar poderá prever medidas transitórias para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção de empregos.

Esses detalhes constam nos artigos 3º, 5º e 9º da EC 141/2026.

O fim da escala 6x1 precisou de sanção do presidente?

Não. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo o artigo 60 da Constituição, sem etapa de sanção ou veto presidencial.

No caso da PEC 221/2019, a promulgação ocorreu em 16 de outubro, com a presença do presidente da República e de representantes do Congresso Nacional. A presença na cerimônia não corresponde a sanção presidencial.

O registro do Senado e a Emenda Constitucional 141 publicada confirmam essa conclusão do processo legislativo.

O trabalhador já precisa cumprir 5x2 em outubro de 2026?

Não há mudança geral imediata para a escala de duas folgas na semana da publicação. O novo repouso semanal remunerado de dois dias passa a valer dois meses depois da publicação, na primeira etapa prevista para dezembro.

A emenda admite instrumentos coletivos que organizem descansos em regime compensatório, com média mensal de dois dias de repouso por semana e pelo menos um dia dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho. Existem outras hipóteses específicas, inclusive para determinados empregados e contratos.

A jornada máxima geral de 40 horas só será atingida ao final da transição. Jornadas que já eram iguais ou inferiores a 40 horas não terão redução proporcional automática, conforme o artigo 4º da emenda.

Como foi a votação no Senado em 14 de outubro?

A proposta passou por cinco sessões de discussão no Senado. Em 14/10, após aprovação de calendário especial, os dois turnos foram realizados no mesmo dia.

  • Primeiro turno: 75 votos favoráveis e um contrário.

  • Segundo turno: 75 votos favoráveis e um contrário.

  • Promulgação: sessão solene em 16 de outubro.

  • Publicação: Diário Oficial da União de 16 de outubro, edição extra.

  • Resultado: Emenda Constitucional 141/2026.

Para outros temas de direitos trabalhistas e previdenciários, a DEVM também mantém conteúdos sobre as datas e regras do 13º salário de 2026, a aposentadoria especial após decisão do STF e o afastamento remunerado por violência doméstica.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1

A escala 6x1 acabou?

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada e publicada em 16 de outubro, mas os dois dias de repouso e a redução da jornada têm transição. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026.

Quando foi promulgado o fim da escala 6x1?

Em 16 de outubro de 2026, após aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado em dois turnos, por 75 votos a 1, em 14 de outubro.

Quando começa a jornada de 42 horas?

Dois meses após a publicação da EC 141, correspondendo a 16 de dezembro de 2026, começa a etapa de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado.

Quando começam as 40 horas semanais?

O limite de 40 horas está previsto para 16 de dezembro de 2027, 12 meses após a primeira etapa, ou 14 meses após a publicação da emenda.

É permitido reduzir o salário por causa da jornada menor?

Não. A EC 141 determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

As duas folgas precisam ser sábado e domingo?

Não necessariamente. Um dos dias deve ser preferencialmente domingo. A emenda prevê negociação coletiva e regimes compensatórios em hipóteses específicas.

A emenda precisa de sanção presidencial?

Não. Uma emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto do presidente. A EC 141 já foi publicada.

Onde consultar o texto da EC 141 e a tramitação da PEC 221/2019

O documento que define as novas regras e suas datas é a Emenda Constitucional 141 de 16 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A ficha oficial da PEC 221/2019 no Senado registra a transformação da proposta em norma jurídica, enquanto a Agência Senado apresenta a promulgação e a transição.

A DEVM manterá esta URL para registrar eventuais esclarecimentos oficiais sobre a transição, acordos coletivos e aplicação das regras. Informações sobre contratos específicos devem ser verificadas conforme as disposições legais pertinentes.

Perguntas frequentes

A escala 6x1 acabou?

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada e publicada em 16 de outubro, mas os dois dias de repouso e a redução da jornada têm transição. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026.

Quando foi promulgado o fim da escala 6x1?

Em 16 de outubro de 2026, após aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado em dois turnos, por 75 votos a 1, em 14 de outubro.

Quando começa a jornada de 42 horas?

Dois meses após a publicação da EC 141, correspondendo a 16 de dezembro de 2026, começa a etapa de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado.

Quando começam as 40 horas semanais?

O limite de 40 horas está previsto para 16 de dezembro de 2027, 12 meses após a primeira etapa, ou 14 meses após a publicação da emenda.

É permitido reduzir o salário por causa da jornada menor?

Não. A EC 141 determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

As duas folgas precisam ser sábado e domingo?

Não necessariamente. Um dos dias deve ser preferencialmente domingo. A emenda prevê negociação coletiva e regimes compensatórios em hipóteses específicas.

A emenda precisa de sanção presidencial?

Não. Uma emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto do presidente. A EC 141 já foi publicada.

Fontes e referências

Documentos, dados, declarações e reportagens citados neste artigo.Como usamos as fontes

  1. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026Presidência da República — Planalto
  2. PEC 221/2019: aprovada; destino à promulgaçãoSenado Federal
  3. Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúdeAgência Senado
  4. Votações da PEC 221/2019 em 14 de outubro de 2026Senado Federal
  5. Senado aprova fim da 6x1 em dois turnos por 75 a 1TV Senado
  6. Fim da escala 6x1 aprovado em segundo turnoAgência Senado
  7. Texto e transição de 14 meses para 40 horasAgência Senado
  8. Pauta da quarta discussão — 13 de outubro de 2026Senado Federal
  9. Pauta da quinta discussão e votação em primeiro turno — 14 de outubro de 2026Senado Federal
  10. PEC do fim da escala 6x1 deve ser votada em primeiro turno na quarta (13/10 às 8h32)Agência Senado
  11. Fim da escala 6x1: Davi marca votação em 1º turno para quartaAgência Senado
  12. Fim da escala 6x1 passa pela 3ª sessão de discussão no PlenárioAgência Senado
  13. Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feiraAgência Senado
  14. PEC do Fim da Escala 6X1: sessão de início da discussão está marcada para esta terçaTV Senado
  15. PEC do fim da 6x1 pode ser votada nesta quarta, após quinta sessão de discussãoAgência Senado

Compartilhe:

Autor

DEVM

Conteúdo publicado pela equipe editorial da DEVM.

Editor principal: Jorge Mira.