O governo de Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma Medida Provisória para restringir fortemente ou proibir as bets e outras modalidades de apostas online no Brasil. O anúncio está previsto para esta sexta-feira, 25 de setembro, em São Paulo. Até a verificação desta matéria, porém, o texto oficial ainda não havia sido publicado. Por isso, ainda não é possível afirmar quais plataformas serão atingidas, quando uma eventual proibição começará a valer ou como ficarão saldos, apostas já feitas e contratos existentes.
O que está confirmado sobre a medida de Lula contra as bets
Lula participa nesta sexta-feira de um evento em São Paulo para apresentar medidas voltadas à proteção das famílias e à economia popular. A cerimônia está prevista para as 17h, segundo a programação divulgada à imprensa.
Nos dias anteriores, o presidente afirmou publicamente que pretende encerrar a operação das bets no país. Integrantes do governo também confirmaram que uma Medida Provisória estava sendo preparada para endurecer as regras do setor.
O ponto que ainda exige cautela é o alcance jurídico da medida. Até aproximadamente 10h04 desta sexta-feira, a DEVM não localizou no Planalto, no Ministério da Fazenda ou no Diário Oficial da União um texto final de nova MP que permita confirmar quais modalidades serão proibidas e quais regras de transição serão adotadas.
Assim, existe uma diferença entre a decisão política anunciada pelo presidente e a norma que efetivamente poderá alterar a legislação. O efeito concreto depende do texto que for assinado e publicado.
As bets já estão proibidas no Brasil?
Não. No momento desta verificação, o mercado federal de apostas de quota fixa continua funcionando sob as regras atuais.
O Ministério da Fazenda mantém uma lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem atuar no mercado regulado em âmbito federal.
Os sites autorizados utilizam a extensão .bet.br. A lista de empresas e marcas é atualizada pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas.
Uma declaração presidencial ou a notícia de que uma MP está sendo preparada não encerra, sozinha, as autorizações atualmente em vigor. Para que as regras mudem, é necessário verificar o conteúdo da norma publicada e suas disposições de transição.
O que a legislação atual permite em apostas e jogos online
As apostas de quota fixa ligadas a eventos esportivos foram criadas no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.756, de 2018. O marco foi ampliado e detalhado pela Lei nº 14.790, de 2023.
A legislação atual admite apostas sobre eventos reais de temática esportiva e também eventos virtuais de jogos online. A exploração comercial depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda.
A Lei nº 14.790 prevê que essas autorizações podem ter duração de até cinco anos. A regulamentação estabeleceu uma outorga de R$ 30 milhões para cada autorização, permitindo a exploração de até três marcas.
Além da autorização, as empresas ficam sujeitas a regras de identificação, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, jogo responsável e publicidade.
O que a nova MP pode atingir
As reportagens publicadas antes do anúncio indicam que a versão mais ampla em discussão alcançaria tanto apostas esportivas quanto jogos de cassino online, incluindo jogos de resultado instantâneo oferecidos pelas plataformas.
Durante a preparação da medida, também foi discutida a possibilidade de restringir apenas os cassinos virtuais e manter parte do mercado de apostas esportivas reguladas. As fontes mais recentes, porém, apontam para uma proposta mais abrangente.
Sem o texto oficial, essas informações precisam ser tratadas como descrição da proposta em elaboração, e não como regra já vigente.
Também não está confirmado se a MP terá exceções, período de adaptação ou regras diferentes para produtos específicos.
O que muda quando uma Medida Provisória é publicada
Uma Medida Provisória é um ato normativo editado pelo presidente da República que pode produzir efeitos jurídicos imediatamente após sua publicação, observadas as regras previstas no próprio texto.
Isso não significa que a mudança seja automaticamente permanente. A Constituição determina que a MP precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias. Esse período pode ser prorrogado uma única vez por mais 60 dias.
Durante a tramitação, deputados e senadores podem aprovar o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo. Se a MP perder eficácia sem ser convertida em lei, existem regras constitucionais para disciplinar as relações jurídicas produzidas durante sua vigência.
Por isso, caso uma MP contra as bets seja publicada, haverá duas etapas distintas: o efeito imediato da norma e sua posterior análise pelo Congresso.
O que ainda não se sabe sobre contas, saldos e apostas abertas
Até a publicação do texto oficial, não é possível afirmar como ficarão valores que usuários mantenham em contas de casas de apostas autorizadas.
Também não estão definidas publicamente regras sobre apostas realizadas antes da eventual mudança, prêmios ainda não pagos, solicitações de saque ou prazos para encerramento das plataformas.
Esses pontos dependem de cláusulas de transição, regulamentação complementar ou orientações posteriores da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Qualquer mensagem que prometa antecipar prazos, regras de saque ou condições de encerramento antes da publicação oficial deve ser tratada com cautela. A referência mais segura será o texto da medida e os comunicados do Ministério da Fazenda.
O que pode acontecer com as empresas já autorizadas
O mercado regulado foi estruturado com autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda. As empresas autorizadas pagaram outorga de R$ 30 milhões para operar por prazo que pode chegar a cinco anos, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Uma proibição ampla levantará questões sobre o encerramento dessas autorizações, contratos em andamento e eventuais regras de transição. O governo ainda não publicou, até esta verificação, como pretende tratar esses pontos.
Também não é possível afirmar antecipadamente se haverá ressarcimento de valores pagos pelas empresas ou como eventuais disputas serão resolvidas.
As consequências jurídicas dependerão do texto da MP, de atos posteriores do Executivo, da atuação do Congresso e de eventuais decisões judiciais.
Como clubes de futebol podem ser afetados
Casas de apostas se tornaram patrocinadoras relevantes de clubes e competições esportivas no Brasil. Uma proibição ampla pode atingir contratos de patrocínio que utilizam marcas do setor em camisas, placas, transmissões e outras ações comerciais.
Segundo o SBT News, integrantes do governo estudam discutir com clubes, depois das eleições, alternativas para reduzir o impacto financeiro de uma eventual perda desses contratos. Entre as possibilidades citadas estão crédito e renegociação de dívidas.
Essas medidas ainda não possuem formato final divulgado. Não há, portanto, um programa oficial de compensação que possa ser apresentado como garantido aos clubes neste momento.
O que dizem as entidades do setor de apostas
Nove entidades ligadas ao mercado de apostas divulgaram um manifesto contrário a uma proibição ampla.
As associações argumentam que eliminar o mercado regulado poderia deslocar parte dos apostadores para plataformas clandestinas, que não estariam submetidas às mesmas exigências de identificação, autoexclusão, proteção a pessoas vulneráveis e fiscalização.
O grupo também aponta possíveis impactos sobre arrecadação, empregos e segurança jurídica das autorizações concedidas pelo próprio Estado. Como alternativa, as entidades defendem fiscalização mais forte, regras mais rígidas de publicidade e combate a operadores ilegais.
Esses argumentos representam a posição das entidades do setor. O governo, por sua vez, tem defendido medidas mais duras com base nos efeitos que atribui às apostas sobre endividamento e saúde das famílias.
Por que o momento eleitoral precisa ser registrado com cuidado
O anúncio está previsto para 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado pelo Tribunal Superior Eleitoral para 4 de outubro.
O tema das bets também passou a aparecer em discursos de campanha e declarações de diferentes candidaturas. Esse contexto faz parte da cronologia do fato, mas a proximidade da eleição não comprova, sozinha, qual foi a motivação para a preparação da medida.
Para avaliar os efeitos reais da proposta, o elemento mais importante será o texto oficial publicado pelo governo e sua tramitação posterior no Congresso.
O que acompanhar depois do anúncio
Depois da cerimônia desta sexta-feira, alguns pontos deverão ser verificados antes de considerar a mudança consolidada:
se a Medida Provisória foi efetivamente assinada e publicada;
quais modalidades de apostas foram incluídas;
quando as novas regras começam a produzir efeitos;
se haverá período de transição para empresas e usuários;
como ficarão autorizações concedidas e outorgas já pagas;
quais regras serão aplicadas a saldos, apostas abertas e pagamentos;
quais mudanças ocorrerão em publicidade e patrocínios;
como a proposta será analisada pelo Congresso Nacional.
Esses pontos deverão substituir qualquer informação preliminar assim que o documento oficial estiver disponível.
O governo Lula prepara uma Medida Provisória para endurecer ou proibir a operação das bets no Brasil, com anúncio previsto para esta sexta-feira.
Até a verificação da DEVM, porém, o texto final ainda não estava publicado. O mercado regulado continua funcionando pelas regras atuais, com empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. O impacto sobre plataformas, saldos de usuários, apostas esportivas, jogos online, patrocínios e autorizações só poderá ser definido com segurança depois da publicação da medida. O próximo passo é conferir o texto oficial após o evento das 17h e atualizar a matéria com as regras efetivamente adotadas.
