ATUALIZADO EM 06/11/2026 — LIMINAR SUSPENSA: a Justiça Federal havia autorizado provisoriamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, ligadas à CDA Gaming, a retomar operações. Mas, na noite de 6 de novembro, o presidente do TRF-3 suspendeu essa liminar a pedido da União. A decisão de liberação deixou de produzir efeitos para o grupo. A nota oficial do TRF-3 confirma a nova determinação. Isso não significa que as bets foram liberadas em todo o Brasil.
MP 1.394/2026: o texto que proíbe apostas de quota fixa continua em vigor, sem ter sido convertido em lei definitiva. O Congresso Nacional ainda registra a comissão mista como aguardando instalação. O regime de urgência está previsto para 09/11/2026 e o período inicial de deliberação vai até 23/11. Urgência não equivale a votação, aprovação ou reabertura automática.
Dinheiro nas contas das bets: o prazo de devolução direta pelos bancos terminou em 14/10; em situações de impedimento operacional, a Secretaria de Prêmios e Apostas prevê intermediação pela Caixa a partir de 15/10. Não identificamos nas fontes oficiais consultadas até 6/11 um balanço nacional consolidado posterior àquela etapa. O dado de R$ 159 milhões pendentes em 10/10 é histórico e não representa saldo confirmado em novembro.
Quem ainda aguarda restituição deve conferir extratos, procurar o banco pelos canais oficiais e acompanhar a Fazenda e a Caixa. Não faça Pix nem pague taxas antecipadas a supostos intermediários. O passo a passo continua disponível abaixo.
Três bets tiveram liminar para voltar, mas TRF-3 suspendeu decisão em 6/11
A sequência dos fatos é decisiva: a desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu, em agravo de instrumento, uma tutela provisória para a CDA Gaming Ltda. que afastava efeitos da MP 1.394 apenas sobre a empresa. A decisão foi noticiada em 5 e 6 de novembro e alcançava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A controvérsia envolve a extinção antecipada de uma autorização onerosa e a alegação empresarial de ofensa à segurança jurídica. Isso não alterou a proibição nacional para outros operadores.
O que mudou na noite de 6 de novembro? O presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, acolheu pedido da União e suspendeu os efeitos da liminar. O tribunal apontou risco de grave lesão à ordem pública e à execução uniforme da política federal. A suspensão permanece até o trânsito em julgado da ação originária ou uma nova deliberação da Presidência do TRF-3, conforme comunicado do próprio tribunal. Processo de suspensão nº 5032238-54.2026.4.03.0000.
Antes da suspensão, houve relatos de que sites voltaram ao ar, porém site acessível não é prova de autorização judicial ainda vigente, de aceitação de depósitos ou de saques funcionando. A empresa também informou dificuldade com serviços bancários durante a vigência provisória da liminar. A DEVM não realizou apostas nem testes de pagamento e não afirma que essas plataformas estejam aptas a receber apostas após a nova decisão.
O caso é distinto de uma liminar relativa à Stake Brazil, cuja suspensão já havia sido divulgada pela Advocacia-Geral da União em outubro. Em ambos os casos, decisões judiciais específicas não equivalem ao julgamento definitivo da constitucionalidade da MP. A discussão geral também tramita no STF, inclusive na ADI 8027.
Bets: prazos encerrados e intermediação da Caixa
O período previsto para transferência direta das devoluções pelos bancos foi de 9 a 14 de outubro de 2026. A partir dessa etapa, restituições com impedimentos operacionais são encaminhadas ao processo de devolução pela Caixa, nos termos da MP 1.394 e do cronograma da Fazenda. O calendário informa etapas de processamento, não que todos os beneficiários já receberam.
Há divergência documental sobre o início da intermediação pela Caixa: o portal federal Brasil sem Bets e a Rádio Câmara em 21/10 indicam a etapa a partir de 14/10; já a página da Secretaria de Prêmios e Apostas, atualizada em 7/10 aponta 15/10. Não confunda essa divergência administrativa com um novo prazo garantido ao apostador.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Até 05/10, 23h59 | Saque voluntário nas plataformas — encerrado |
| 06/10 | Sites e aplicativos autorizados deveriam ficar indisponíveis |
| 07 e 08/10 | Operadoras comunicam saldos por CPF aos bancos — etapa encerrada |
| 09 a 14/10 | Janela de devolução direta pelos bancos — prazo encerrado, sem comprovação de crédito universal |
| 14 ou 15/10 em diante | Caixa intermedeia casos com impedimentos, conforme comunicados oficiais com datas distintas |
| 25/10 | Marco de 30 dias para extinção das autorizações previsto na MP — não equivale à votação |
| 09/11 | Início previsto do regime de urgência da MP no Congresso; não é aprovação automática |
| 23/11 | Prazo inicial previsto para deliberação legislativa, sujeito às regras constitucionais de prorrogação |
| 15/12 | Prazo de regularização de obrigações das operadoras; não é data geral de ressarcimento |
A medida publicada em 25/09 previu extinguir as autorizações antigas em 30 dias, marco temporal associado a 25/10, já transcorrido nesta revisão. Isso não comprova liquidação das restituições nem conversão em lei definitiva: a ficha do Congresso ainda mostra a MP aguardando instalação da comissão. A Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 mantém obrigações das empresas após a transição.
Lula assinou a MP 1.394: o que foi proibido
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe, em território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de aposta de quota fixa.
O texto inclui expressamente duas modalidades que formavam o mercado regulado:
apostas sobre eventos reais de temática esportiva;
apostas sobre eventos virtuais de jogos online.
Na prática, entram na proibição tanto as bets esportivas quanto jogos de cassino online que operavam dentro das plataformas autorizadas.
A regra também alcança empresas sediadas fora do Brasil quando oferecem esses serviços a pessoas localizadas no território brasileiro.
Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não entram automaticamente nessa proibição.
Bets saíram do ar; governo ampliou pedidos de bloqueio
Em 6/10, o Ministério da Justiça informou que 187 dos 188 endereços antes autorizados estavam fora do ar e solicitou a retirada do endereço remanescente. Esse dado descreve a situação na data do balanço, não um funcionamento autorizado posterior.
O Ministério da Justiça informou em nota publicada em 9/10 e atualizada em 15/10 que mais de 20 mil sites relacionados a apostas ou publicidade ilegal haviam sido identificados e encaminhados para bloqueio desde a medida. Isso não significa que todos tenham sido bloqueados imediatamente ou em definitivo.
A medida provisória segue vigente, com tramitação no Congresso, e não se confunde com lei permanentemente aprovada. Acompanhe a MP 1.394/2026 na Câmara.
Devolução das bets: há balanço oficial após 14 de outubro?
Em 06/11/2026, não foi identificado nas publicações oficiais consultadas um balanço nacional consolidado posterior ao período de devoluções bancárias de 09 a 14/10. Isso significa que não há base verificada para informar o total efetivamente restituído depois de 14/10, o saldo que ainda falta devolver ou quantas pessoas receberam pela Caixa. A ausência de balanço público não prova que não houve pagamentos.
O que os números antigos mostram: um levantamento governamental de 06/10 apontava cerca de R$ 1,325 bilhão em saldos associados a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. Em 10/10, a Agência Brasil publicou que mais de R$ 1 bilhão já havia sido devolvido e que as operadoras declaravam R$ 159 milhões pendentes naquela data, envolvendo 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas. Essas quantias são retratos de datas específicas, não um balanço de novembro.
Na mesma apuração, oito empresas não tinham encaminhado aos bancos os dados necessários, e o governo anunciou providências da AGU. O comunicado federal continua acessível, mas não permite afirmar que essas oito empresas ainda estejam na mesma situação em 06/11. Também não confirma um novo valor total pendente.
A Fazenda descreve a etapa de intermediação da Caixa nos casos de impedimentos de restituição direta, mas não publicou nessa página um balanço próprio de pagamentos da Caixa ou uma nova data única de crédito. A data em que uma notícia antiga volta a aparecer em resultados de pesquisa não deve ser confundida com a data do levantamento numérico. O artigo será revisado quando houver números oficiais posteriores a 14/10.
Não recebi o dinheiro da bet depois de 14/10: o que fazer?
Quem mantinha saldo em plataforma que estava autorizada pelo governo e não recebeu transferência no período bancário deve verificar a conta utilizada para fazer depósitos e acompanhar as informações oficiais de restituição. O processo é por CPF e titularidade bancária, não uma devolução de todas as perdas com apostas.
Confira o extrato de sua conta bancária ou de pagamento usada para depositar na plataforma, de 9/10 em diante, e procure transferência ou estorno compatível.
Se nada aparecer, contate o banco de origem pelos canais oficiais e pergunte sobre devolução de saldo da plataforma abrangida pela MP 1.394/2026. Guarde protocolos de atendimento.
Consulte somente o site oficial da Caixa e as orientações do Ministério da Fazenda para atualizações da etapa de intermediação. Até esta revisão, não foi confirmado um portal público exclusivo da Caixa para consulta do saldo das bets por CPF.
Quando houver divergência no saldo ou dificuldade bancária, documente a situação e utilize os canais oficiais de atendimento e de reclamação aplicáveis; não compartilhe senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais por links recebidos em mensagens.
O aviso público da Rádio Câmara de 21/10 reforça que a Caixa atuará na restituição que não puder ser concluída pelos bancos e que orientações específicas seriam divulgadas pelos canais oficiais. Não há nova data universal de depósito estabelecida nesse comunicado.
Atenção a golpes: a restituição legítima não exige pagar taxas antecipadas, contratar intermediário ou fazer novo Pix. Sites que prometem liberar o saldo imediatamente mediante cobrança não representam orientação oficial.
O que acontece com apostas que ainda estiverem abertas
A MP também define o tratamento de apostas que ainda não tiverem sido encerradas durante o período de transição.
Se o resultado de uma aposta não tiver sido apurado até o prazo determinado para indisponibilização dos sites, ela será considerada sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos.
Já os prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tenha sido definido antes desse prazo continuam devidos normalmente.
Esse mecanismo separa apostas efetivamente concluídas das que permaneceriam abertas depois do encerramento das plataformas.
O que acontece com as bets que já tinham autorização
Antes da MP, empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente sob as regras da Lei nº 14.790/2023.
A MP, publicada em 25/09/2026, estabeleceu a extinção das concessões, permissões e autorizações antigas após 30 dias. O marco associado a 25/10 já passou, mas isso não deve ser confundido com a votação ou conversão definitiva da MP em lei, que seguem pendentes no Congresso. Confira a situação legislativa.
O texto afirma que a extinção ocorre por motivo de interesse público e não dá aos operadores direito à devolução total ou parcial da contraprestação de outorga paga, nem a indenização pelo Poder Público.
Ao mesmo tempo, o encerramento da autorização não elimina obrigações anteriores das empresas. Elas continuam responsáveis por deveres regulatórios, tributários, financeiros, de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, conservação de registros e devolução de valores aos usuários.
Novas autorizações para exploração de apostas de quota fixa ficam vedadas a partir da publicação da MP, e pedidos ainda não decididos ficam prejudicados.
Publicidade e patrocínios de bets também entram na proibição
A mudança não se limita aos sites de apostas. A MP também proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa.
O texto determina a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio em até dez dias contados da publicação.
A regra alcança meios físicos e digitais e conteúdos direcionados ao público brasileiro que promovam, divulguem ou facilitem o acesso às plataformas.
Isso afeta diretamente contratos de publicidade e patrocínio que se tornaram comuns no futebol, na mídia, em eventos e no ambiente digital.
Conteúdos publicados antes da MP que tragam publicidade de apostas apenas de forma acessória possuem tratamento específico no texto e não são automaticamente enquadrados da mesma maneira que novas campanhas.
Bancos, plataformas e lojas de aplicativos também terão obrigações
A MP cria mecanismos para dificultar a continuidade de operações ilegais depois do encerramento do mercado autorizado.
Instituições financeiras e de pagamento não poderão processar transações destinadas às apostas de quota fixa, exceto operações necessárias ao encerramento e à restituição de valores.
O Banco Central deverá estabelecer mecanismos para rejeitar transações relacionadas a apostas ilegais e permitir devoluções interbancárias.
Provedores de aplicações de internet também passam a ter deveres relacionados à circulação de publicidade proibida. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de serviços vedados pela medida.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça poderão ainda requerer bloqueio ou redirecionamento de sites que continuem oferecendo apostas.
A MP cria estrutura para combater bets ilegais
A Medida Provisória institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O grupo será coordenado pela Casa Civil e terá a função de articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade ilegal das apostas.
A MP também prevê compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras, respeitadas as regras aplicáveis de proteção de dados e sigilo.
Estados e Distrito Federal também deverão adotar medidas para cumprir as novas regras dentro de suas competências.
MP 1.394/2026: urgência em 9/11 e situação no Congresso
Situação verificada em 06/11/2026: a MP 1.394 no Congresso continua com o status aguardando instalação da comissão mista, sem conversão em lei permanente. A página da comissão no Senado ainda informa que o colegiado não foi instalado nem realizou reuniões. A decisão do TRF-3 de 6/11 não revogou a medida provisória.
09/11 — regime de urgência: o calendário oficial indica o início dessa fase legislativa a partir de segunda-feira, 9 de novembro. O marco acelera a apreciação da proposta, mas não é uma votação agendada, nem aprovação automática. Nenhuma mudança geral de autorização das bets decorre apenas da chegada dessa data.
23/11 — prazo inicial de deliberação: o Congresso apresenta o período de 25/09 a 23/11 para a apreciação da MP, sujeito às regras constitucionais de prorrogação. Portanto, não se deve afirmar que a medida perderá eficácia automaticamente em 23/11 sem conferir eventual prorrogação.
Novo requerimento em 05/11: o deputado federal Capitão Alden apresentou o REQ 1/2026, solicitando documentos preparatórios da MP e convite de autoridades para esclarecimentos à comissão mista. O registro constava como aguardando despacho em 6/11, e não prova que uma audiência do Congresso tenha sido realizada.
STF ouviu representantes do setor em 03/11: o ministro Luiz Fux conduziu audiência pública sobre a proibição das bets em processos de controle constitucional, incluindo a ADI 8027. A audiência recolheu argumentos de setores com perspectivas distintas; não é julgamento de mérito nem liminar nacional que autorize novas apostas.
O que mudou em relação ao cenário anterior
Quando esta matéria foi publicada pela primeira vez, na manhã de 25 de setembro, o governo ainda preparava a medida e não havia texto final disponível para confirmar o alcance da proposta.
O cenário mudou no mesmo dia com a assinatura da MP nº 1.394. A versão final adotou a proibição ampla das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online, em vez de uma restrição limitada aos cassinos virtuais.
A atualização também esclareceu pontos que antes estavam indefinidos, como bloqueio de novos depósitos, tratamento de apostas abertas, devolução de saldos, encerramento das autorizações, publicidade e obrigações de bancos e plataformas digitais.
O que ainda falta saber sobre as devoluções, liminares e a MP?
Pendências em 06/11: nas fontes públicas consultadas, não encontramos balanço nacional consolidado das restituições após 14/10 nem total próprio de pagamentos feitos por intermediação da Caixa. Também faltam dados consolidados sobre pendências de operadoras e confirmação de um portal oficial específico para consulta de restituição de bets por CPF. A ausência de balanço não demonstra ausência de pagamentos.
A Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 mantém obrigações administrativas das operadoras até 15/12. Esse prazo não é a data geral de devolução de dinheiro ao público.
Três frentes para acompanhamento: eventual recurso ou nova decisão do TRF-3 no caso da CDA Gaming; ações de controle constitucional no STF; e início do regime de urgência em 09/11 e andamento da comissão mista da MP 1.394. Até nova decisão específica, a suspensão da liminar no caso da CDA Gaming e a vigência geral da MP devem ser tratadas separadamente.
Perguntas frequentes sobre a MP 1.394, liminares e devoluções
O prazo para os bancos devolverem dinheiro das bets já terminou?
Sim. A janela oficial de devolução direta pelos bancos foi de 9 a 14/10/2026. Após essa etapa, saldos com impedimento operacional são encaminhados para intermediação da Caixa, conforme o cronograma. Isso não confirma que todos os pagamentos foram concluídos.
Quanto dinheiro das bets ainda falta devolver em 6 de novembro?
Até a revisão de 06/11/2026, não foi identificado nas fontes oficiais consultadas balanço nacional consolidado posterior a 14/10. Os R$ 159 milhões informados como pendentes em 10/10 são valor histórico e não devem ser apresentados como saldo atual.
Quando a Caixa passou a atuar na devolução das bets?
A página da Secretaria de Prêmios e Apostas indica atuação a partir de 15/10 para casos com impedimento de devolução pelos bancos. Outros comunicados federais mencionam 14/10. Essas datas não representam uma nova garantia de depósito para cada CPF.
Onde consultar o saldo da bet que não foi devolvido?
Confira o extrato bancário da conta usada para depositar e contate o banco pelos canais oficiais. Acompanhe a Fazenda e a Caixa; até 06/11 não confirmamos um portal público exclusivo para consulta de restituição de bets por CPF.
Preciso pagar taxa ou fazer Pix para receber o saldo das bets?
Não. Não pague taxas, não faça novo Pix nem forneça senhas ou códigos de autenticação a intermediários para liberar valores. Consulte somente os canais oficiais.
A devolução significa recuperar tudo o que perdi apostando?
Não. A MP trata de saldos de contas, valores de apostas tornadas sem efeito e prêmios devidos pelas regras de encerramento. Perdas de apostas regularmente concluídas não são automaticamente ressarcidas.
Os R$ 1,325 bilhão informados em outubro ainda estão pendentes?
Não se pode afirmar isso. O valor de R$ 1,325 bilhão correspondia à estimativa inicial divulgada no começo de outubro. Em 10/10, as operadoras informaram mais de R$ 1 bilhão devolvido e R$ 159 milhões ainda pendentes naquela data. Não há fechamento posterior a 14/10 validado nesta revisão.
A MP 1.394/2026 que proíbe bets já virou lei definitiva?
Não. Em 06/11, a MP continuava vigente, aguardando instalação da comissão mista no Congresso, com regime de urgência previsto a partir de 09/11 e período inicial de deliberação até 23/11. Uma liminar individual não equivale à conversão da MP em lei nem à revogação nacional.
O que significa o regime de urgência da MP 1.394 a partir de 09/11?
É uma fase do calendário legislativo a partir de 09/11/2026. Não significa que uma votação tenha ocorrido, que a MP tenha sido aprovada ou derrubada, nem que as casas de apostas possam voltar a operar automaticamente.
A comissão mista da MP 1.394/2026 já foi instalada?
Na consulta de 06/11, Congresso e Senado ainda registravam a comissão como aguardando instalação. Em 05/11 houve requerimento de documentos e de audiência pública, mas isso não confirma instalação, reunião ou parecer aprovado.
A MP das bets perde automaticamente validade em 23/11?
A ficha do Congresso indica 23/11/2026 como encerramento do período inicial de deliberação. Esse prazo está sujeito às regras constitucionais para medidas provisórias, inclusive possibilidade de prorrogação, e não deve ser tratado como perda automática de validade sem acompanhar a tramitação.
A Caixa divulgou quanto devolveu aos apostadores após 14 de outubro?
Não foi identificado nas fontes públicas oficiais consultadas até 06/11 um balanço nacional consolidado dos pagamentos intermediados pela Caixa após 14/10. A ausência de publicação não significa que ninguém tenha sido pago.
Quais bets receberam liminar para voltar a funcionar em novembro?
Uma liminar em agravo de instrumento favoreceu temporariamente a CDA Gaming e suas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Contudo, o presidente do TRF-3 suspendeu a decisão em 06/11/2026. Ela não constitui autorização vigente para retomada geral das apostas.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online estão liberadas em 6 de novembro?
Não com base na liminar de novembro, pois o TRF-3 suspendeu seus efeitos na noite de 06/11 a pedido da União. A situação pode mudar com novas decisões judiciais; site acessível não comprova autorização ou funcionamento de depósitos e saques.
O STF já decidiu se a MP que proíbe bets é constitucional?
Não foi confirmado julgamento final do mérito até a revisão de 06/11. O STF realizou audiência pública em 03/11 sobre os impactos da MP em ações como a ADI 8027, o que não equivale a derrubar ou confirmar definitivamente a medida.
