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Política e Justiça

INSS pode aumentar aposentadoria em 25%

O adicional de 25% do INSS existe, mas não vale para todos os aposentados. Veja quem pode pedir, como funciona o cálculo e como solicitar pelo Meu INSS.

Por DEVM5 min de leituraAtualizado em
INSS pode aumentar aposentadoria em 25%

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O adicional de 25% do INSS pode aumentar o valor da aposentadoria de quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e precisa da assistência contínua de outra pessoa para atividades do dia a dia. A regra existe há anos e não representa um novo pagamento para todos os aposentados.

Em 2026, quem recebe uma aposentadoria de R$ 1.621 e consegue o acréscimo passa a receber R$ 2.026,25. Nesse exemplo, o aumento é de R$ 405,25. Para benefícios de outros valores, o adicional corresponde a 25% da aposentadoria.

O que é o adicional de 25% do INSS?

O adicional está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Ele é destinado ao aposentado por incapacidade permanente que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

Na prática, o acréscimo complementa a renda de segurados que, além da incapacidade permanente para o trabalho, dependem de ajuda contínua para atividades básicas da vida diária.

Quem tem direito ao adicional de 25%?

O direito é direcionado à pessoa aposentada por incapacidade permanente que comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Não basta ter uma doença, deficiência ou limitação. O INSS precisa reconhecer que a condição exige ajuda contínua para atividades cotidianas.

A documentação oficial cita situações como cegueira total, paralisia de membros, perda de membros em determinadas condições e incapacidade que deixe o segurado acamado ou sem condições de realizar sozinho atos essenciais da vida diária.

A análise é individual, e um diagnóstico isolado não garante concessão automática.

Todo aposentado do INSS pode receber 25% a mais?

Não. O adicional previsto hoje na legislação não é um reajuste geral para aposentados por idade, tempo de contribuição ou outras modalidades.

O STF analisou essa discussão no Tema 1.095 da repercussão geral e fixou que somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários. Por isso, o adicional não pode ser estendido judicialmente de forma geral para todas as espécies de aposentadoria.

A DEVM também acompanha outras mudanças previdenciárias, como a decisão do STF sobre a idade mínima da aposentadoria especial, mas esse é um benefício e uma regra diferentes.

Quanto vale o adicional de 25% do INSS em 2026?

Não existe um valor fixo de R$ 405,25 para todos. O acréscimo é calculado sobre o valor da aposentadoria.

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621. Por isso, quem recebe exatamente esse valor teria um adicional de R$ 405,25, chegando a R$ 2.026,25.

Exemplos de cálculo do adicional de 25%
Valor da aposentadoriaAdicional de 25%Total com adicional
R$ 1.621,00R$ 405,25R$ 2.026,25
R$ 2.000,00R$ 500,00R$ 2.500,00
R$ 3.000,00R$ 750,00R$ 3.750,00
R$ 4.000,00R$ 1.000,00R$ 5.000,00

Os valores são exemplos matemáticos. O direito ao acréscimo depende da concessão pelo INSS.

O adicional pode fazer a aposentadoria passar do teto do INSS?

Sim. A Lei nº 8.213/1991 determina que o acréscimo de 25% é devido mesmo quando o valor total da aposentadoria ultrapassa o limite máximo previdenciário.

O adicional de 25% entra no 13º salário?

Sim. O INSS informa que o acréscimo também é considerado no pagamento do 13º salário enquanto o direito estiver ativo.

Como pedir o adicional de 25% pelo Meu INSS

O pedido pode ser iniciado pela internet, no serviço oficial de acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente.

  1. acesse o Meu INSS com a conta Gov.br;

  2. abra “Novo Pedido” ou use o campo “Do que você precisa?”;

  3. digite “acréscimo”;

  4. selecione “Solicitação de Acréscimo de 25%”;

  5. envie as informações solicitadas;

  6. acompanhe o andamento em “Consultar Pedidos”.

Durante a análise, o segurado pode ser chamado para perícia médica e avaliação social.

Quais documentos podem ser necessários?

O INSS informa como documentos básicos o CPF do interessado e, quando houver representante, procuração ou termo de representação, identificação e CPF do representante.

Também são relevantes documentos médicos que comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

O adicional continua depois da morte do aposentado?

Não. A Lei nº 8.213/1991 determina que o acréscimo termina com a morte do aposentado e não é incorporado ao valor da pensão por morte.

O que o STF decidiu sobre ampliar o adicional para outros aposentados?

O Supremo Tribunal Federal analisou a extensão do benefício no Tema 1.095, a partir do RE 1.221.446.

A tese firmada foi que, no Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Assim, não há previsão para estender automaticamente o adicional de 25% a todas as espécies de aposentadoria.

O processo transitou em julgado em agosto de 2021.

Por que aparecem notícias falando em R$ 405,25 extras?

O valor vem de uma conta baseada no salário mínimo de 2026. Como o piso é de R$ 1.621, 25% equivalem a R$ 405,25.

Isso pode dar a impressão de que existe um novo pagamento fixo do INSS, mas não é o caso. O adicional é percentual, depende do valor da aposentadoria e exige o preenchimento dos requisitos legais.

Perguntas frequentes

Quem recebe aposentadoria por idade pode pedir o adicional de 25%?

A regra atual é específica para aposentadoria por incapacidade permanente. O STF decidiu que o adicional não pode ser estendido judicialmente de forma geral às demais aposentadorias sem lei.

O adicional é sempre de R$ 405,25?

Não. Esse valor corresponde a 25% de R$ 1.621, o salário mínimo de 2026.

Preciso de cuidador contratado?

A regra exige necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A documentação não limita essa ajuda a um cuidador profissional contratado.

O adicional pode ultrapassar o teto?

Sim. A lei prevê que o acréscimo pode ser pago mesmo quando o total ultrapassa o limite máximo previdenciário.

Como acompanhar o pedido?

O andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”.

Antes de pedir, confirme o tipo da sua aposentadoria

O adicional de 25% do INSS é um direito específico, e não um novo reajuste para todos os aposentados. Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e depende de ajuda contínua de outra pessoa pode consultar o serviço oficial e solicitar a análise.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao adicional de 25% do INSS?

O adicional é destinado ao aposentado por incapacidade permanente que necessita da assistência permanente de outra pessoa e tenha essa necessidade reconhecida pelo INSS.

O adicional do INSS é sempre de R$ 405,25?

Não. R$ 405,25 corresponde a 25% do salário mínimo de R$ 1.621 em 2026. O adicional é calculado sobre o valor da aposentadoria de cada beneficiário.

Aposentadoria por idade também recebe adicional de 25%?

Não automaticamente. O STF decidiu no Tema 1.095 que não há previsão para estender de forma geral o adicional às demais espécies de aposentadoria sem lei que autorize essa ampliação.

O adicional de 25% pode ultrapassar o teto do INSS?

Sim. A Lei nº 8.213/1991 prevê que o acréscimo pode ser pago mesmo quando o valor total da aposentadoria ultrapassa o limite máximo previdenciário.

Como pedir o adicional de 25% pelo Meu INSS?

O pedido pode ser iniciado pelo serviço oficial de acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. Durante a análise, o segurado pode ser convocado para perícia médica e avaliação social.

Fontes e referências

Documentos, dados, declarações e reportagens citados neste artigo.Como usamos as fontes

  1. Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade PermanenteInstituto Nacional do Seguro Social
  2. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991Presidência da República
  3. Tema 1.095 da repercussão geralSupremo Tribunal Federal
  4. Aposentadoria por incapacidade permanenteInstituto Nacional do Seguro Social

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Autor

DEVM

Conteúdo publicado pela equipe editorial da DEVM.

Editor principal: Jorge Mira.